(DOC. VP 250.6020.1720.0697)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libinoso praticado contra criança. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - O acórdão reconheceu expressamente que o acusado praticou ato libidinoso consistente em toque lascivo na genitália da criança de nove anos de idade, por cima de sua roupa, conduta que, apesa

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