(DOC. VP 250.6020.1703.8181)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fixação que não levou em consideração o êxito de cada parte. Contrariedade ao CPC, art. 85, § 2º. Reconhecimento recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e aplicação de cláusula de não concorrência, julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, divididos igualmente entre as partes (50% para cada). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão c

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