(DOC. VP 250.6020.1699.8498)

STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, pleiteando direito à apuração de créditos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sob o regime não cumulativo sobre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operação de

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