(DOC. VP 250.6020.1697.4925)

STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Validade da contratação. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados

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