(DOC. VP 250.6020.1690.2942)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reembolso integral. Excepcionalidade. Cabimento. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão

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