(DOC. VP 250.6020.1661.6390)

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Contribuições para seguridade social. Imunidade. Contribuições para terceiras entidades. Isenção. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018 EDcl no AgInt no REsp. 1.487.963/RS/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe. 24/10/2017 7/11/2017 II - As alega�

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