(DOC. VP 250.6020.1648.6563)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Isenção do ICMS não configurada. Produto que não se destina à prestação de serviços de saúde. Prescindibilidade da produção da prova pericial médica. Inexistência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Exame. Inviabilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A jurisprudência do STJ"considera deficiente a fundamentação 1 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela corte de origem. Incidência, por analogia, das súmulas ns. 283 e 284/STF» (agint no REsp 2.160.118/sc, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 25/11/2024). 6/12/2024

Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático 2 - probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.. Ao STJ não cabe apreciar, na via estreita do recurso especial, 3 mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, por não se enquadrarem no conceito de tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III. a Agravo interno desprovido. 4.

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