(DOC. VP 250.6020.1636.1488)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores do ex-Território de rondônia. Transposição ao quadro em extinção da administração federal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando a condenação da União ao pagamento de retroativos de enquadramento na forma da Emenda Constitucional 60/2009, consistentes na diferença entre a remuneração recebida do Estado de Rondônia e as auferidas junto à União. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. O valor da causa a quo foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II - Após interposição de agravo em rec

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