(DOC. VP 250.6020.1627.2237)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Prequestionamento ficto. Redimensionamento de verba honorária. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático probatório. Incidência das súmulas 7 do STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao CPC, art. 1.022 no recurso especial. 2 - No que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso

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