(DOC. VP 250.6020.1618.6354)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Tredestinação. Interesse público. Prescrição. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Maringá/PR, objetivando a declaração de nulidade do Decreto de Desapropriação de imóvel, bem como indenização por danos materiais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários advocatícios. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote