(DOC. VP 250.6020.1617.6644)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Ausência de omissão, contradição habeas corpus ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do CPP, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Na hipótese, constata-se que o representante do Ministério Público, em síntese, limita-se a suscitar suposta omissão no acórdão embargado pela ausência do exame de tese suscitada nas razões do recurso anterior, consistente

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