(DOC. VP 250.6020.1614.0601)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para tal fim. Prisão domiciliar. Mãe com filhos menores. Agravante integrante da facção criminosa"os manos". Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Garantia da ordem pública.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for"mulher com filho de até 12 (doze) anos de»: idade incompletos 2 - A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (i) - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (ii

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