(DOC. VP 250.6020.1604.2549)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto pelo embargante, condenado por crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. caput 2 - O embargante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, após redução de pena em segunda instância. O agravo regimental foi rejeitado por unanimidade, e o primeiro recurso integrativo foi igualmente rejeitado. 3 - Nas razões do segundo recurso integrativo, o em

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