(DOC. VP 250.6020.1601.4594)
STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado desegurança. Resolução STJ/gp 15/2022. Composiçãooriginária Tribunal Regional federal da 6ª região. Ordem de antiguidade. Ausência ilegalidade. Autonomia administrativa resguardada. Ausênciadireito líquido e certo. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote