(DOC. VP 250.6020.1563.5557)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A. Pleito caput de condenação. Instância ordinária que, diante da avaliação do contexto fático probatório, manifestou-Se pela não ocorrência do delito. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Relação amorosa. Representante do conselho tutelar que identificou uma convivência marital. Manifestação de vontade da adolescente.. Punibilidade concreta. Distinguishing perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato. Recente julgado da sexta turma.

1 - Consta do combatido aresto que o relato dos fatos parece revelar de modo muito claro circunstâncias que, sem dispensar alguns cuidados particulares, estão muito distantes da necessidade de alguma repreensão 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído que [...] a sentença dá contorno sumário à conduta; não ignora o relacionamento amoroso, tampouco reconhece qualquer violência - a responsabilidade é traçada unicamente em face do critério etário, de modo bastante formal. Ou seja, a

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