(DOC. VP 250.6020.1549.4306)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo (CPC, art. 1.042). Intimação eletrônica confirmada. Provimento negado.

1 - Conforme disposição contida no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VIII, 219, e 224, todos do CPC (CPC), caput é de 15 dias úteis o prazo para a interposição de recurso da decisão que não admite o recurso especial. 2 - Para o STJ, é válida a intimação pessoal feita por meio eletrônico, conforme está previsto nos arts. 5º da Lei 11.419/2006 e 231, V, do CPC. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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