(DOC. VP 250.6020.1530.7875)

STJ. Processual civil. Adaministrativo. Servidor público. Agente comunitário de saúde. CTPS. Assinatura e pagamentos dos direitos. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Razões recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Buíque/PE, objetivando que a municipalidade seja compelida a assinar a CTPS da autora e o pagamento dos seus direitos como agente comunitário de saúde. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu no pagamento das verbas eventualmente não quitadas não atingidas pela prescrição. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso

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