(DOC. VP 250.6020.1520.4342)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou, no qual se alegava a inépcia da denúncia por habeas corpus suposta prática do crime previsto no CP, art. 168. 2 - A defesa sustenta que a denúncia não aponta o elemento subjetivo especial do tipo), sendo, portanto, inepta. (animus rem sibi habendi II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrev

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