(DOC. VP 250.6020.1501.3993)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no ao manter a validade do encontro habeas corpus fortuito de provas em cumprimento de mandado de busca domiciliar. 2 - A defesa alega omissão no acórdão, sustentando que o embargante não era representado na medida protetiva e não deveria ser alvo da busca e apreensão realizada pela autoridade policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã

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