(DOC. VP 250.6020.1498.4499)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Homicídio simples. Prisão preventiva. Habeas corpus excepcionalidade da medida extrema. Inexistência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea. Cautelares alternativas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, no âmbito do, habeas corpus revogou a prisão preventiva da paciente denunciada por homicídio simples (CP, art. 121), substituindo a custódia por medidas caput cautelares diversas, nos termos dos CPP, art. 282 e CPP art. 319. A decisão foi proferida com fundamento na ausência de elementos concretos e atuais que justificassem a medida extrema. II - QUESTÃO

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