(DOC. VP 250.6020.1492.9785)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Relativamente à prescrição intercorrente em execução fiscal, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC (Temas 566 e 570), consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da parte e

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