(DOC. VP 250.6020.1489.3205)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa alegou que a advogada responsável pela interposição do recurso estava em atendimento médico, o que teria impedido o protocolo no prazo legal. 3 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em, com prazo para interposição de agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote