(DOC. VP 250.6020.1481.1554)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal de quinze dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial devido à sua intempestividade, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - O agravante alegou erro no sistema PJe do Tribunal, que teria informado prazo diverso para a interposição do recurso, levando à sua apresentação fora do prazo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o erro no sistema PJe do T

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