(DOC. VP 250.6020.1478.6273)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Suficiência probatória. Pedido de absolvição e de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19. 2 - O STJ compreende que"para a configuração do tipo dos arts. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003, não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente dito, mas sim o favorecimento da introdução do artefato bélico no território nacional» (

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