(DOC. VP 250.6020.1465.5654)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em. O 18/3/2024 prazo de 5 dias teve início em e término no dia 01/4/2024 (em 19/3/2024 razão da Portaria STJ/GP 154

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote