(DOC. VP 250.6020.1463.1189)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Credor extraconcursal. Medidas de busca e apreensão. Exaurimento do. Stay period suspensão. Não cabimento. Ausência de competência do juízo da recuperação judicial.

1 - A partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, uma vez exaurido o período previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (), não é possível que o Juízo da Recuperação Judicial obste a stay period satisfação de crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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