(DOC. VP 250.6020.1462.7242)

STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Existência de acordo judicial homologado. Coisa julgada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada sob o fundamento de que a parte autora foi surpreendida com a colocação de blocos de concreto na passagem de entrada e saída de seu imóvel e que o bloqueio da passagem é ilegal e obsta o direito de ir e vir daqueles que possuem imóveis no endereço, onde funciona um centro empresarial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.180,00 (doi

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