(DOC. VP 250.6020.1457.2464)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro garantia. Indenização securitária. Oferta recusada. Interesse processual. Presença. Ápólice. Cobertura. Extensão. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A oposição do credor em receber o valor consignado e em dar a respectiva quitação ao devedor evidencia a presença do interesse processual para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 3 - Na via do recurso especial, é inv

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