(DOC. VP 250.6020.1448.0242)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária em conjunto com repetição de indébito c/c ação indenizatória ressarcitória e/ou reparatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Tema 375 do STJ. Prequestionamento. Orientação consolidada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional tributária em conjunto com repetição de indébito c/c ação indenizatória ressarcitória e/ou reparatória. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsi

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