(DOC. VP 250.6020.1446.0593)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Inexistência de flagrante corpus ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas, no qual se alegava constrangimento ilegal pela não aplicação corpus da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa, pela prática do delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33. caput II - Questão em discussão 3 - A ques

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