(DOC. VP 250.6020.1437.7764)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno. Matéria relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte,"a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada» pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 (AgInt no REsp. 1.857.281/MG/STJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de). 19/8/2021 2 - Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando o

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