(DOC. VP 250.6020.1435.5230)

STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - Agravo con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote