(DOC. VP 250.6020.1430.5169)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de latrocínio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a competência do juízo criminal comum para julgar crime de latrocínio, após resolução de conflito de atribuições no Ministério Público. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a definição da competência para julgar o crime de latrocínio, após resolução de conflito de atribuições no Ministério Público, configura nulidade

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