(DOC. VP 250.6020.1429.2849)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Ausência de argumento novo. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inadmitido na origem com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de fundamentação e não prequestionam

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