(DOC. VP 250.6020.1415.8427)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Preparo. Recolhimento. Código debarras da guia de cobrança correspondente nãoexpressa no comprovante de pagamento juntado. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para recolhimento emdobro. Não efetuado pagamento em dobro. Súmula 187/STJ. Incidência. Deserção. Configuração. A jurisprudência está sedimentada no sentido de que. 1. Documentos sem a sequência numérica do código de barras ou com código de barras ilegível não são aptos para comprovar o pagamento das custas, impossibilitando a comparação com os dados da guia de recolhimento; 2. Após a intimação para recolhimento em dobro do preparo, ou provar a concessão anterior da gratuidade judicial, o recurso pode ser declarado deserto, sem a necessidade de nova intimação; 3. A não comprovação do recolhimento do preparo em dobro após a intimação, deixando de observar o exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º, atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

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