(DOC. VP 250.6020.1408.5452)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Sistema financeiro habitacional. Fcvs. Legitimidade passiva. Seguradora. Precedentes do STJ. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora.. Necessidade de revisão do contexto fático e de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no STJ, 1.»segundo o qual a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do sistema financeiro de habitação» (agint no REsp 2.111.114/sp, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, d je de). 10/6/2024 13/6/2024

2 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. Agravo interno desprovido. 3.

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