(DOC. VP 250.6020.1407.7328)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Mandado de segurança coletivo. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de provas. Verbete 7/STJ. Tribunal de origem. Fundamento basilar inatacado. Enunciado 283/STF. Incidência.

1 - A Corte Especial, ao julgar os (rel. EREsp. 1.424.404/SP/STJ Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de), decidiu que, 17/11/2021 em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos do decisório agravado; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Na espé

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