(DOC. VP 250.6020.1403.7861)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Tempestividade. Erro material. Existência. Ação de obrigação de fazer. Recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigente, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade em razão da falta de comprovação de feriado local. 3 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado erro material no acórdão embargado. 4 - A juri

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