(DOC. VP 250.6020.1394.2958)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi reformada, para determinar a implantação do a quo benefício à parte autora, via CEAB. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) Nesse passo, em

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