(DOC. VP 250.6020.1380.4426)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, o qual foi fundamentado no CF/88, art. 105, III, a, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão discutiu a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para ações de indenização por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2 - A decisão agravada

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