(DOC. VP 250.6020.1379.2798)

STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Nulidade processual. Alegação. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Se os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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