(DOC. VP 250.6020.1374.9469)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula

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