(DOC. VP 250.6020.1372.4692)

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Reincidência e faltas graves. Fundamentação concreta. Provimento do recurso ministerial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tendo por objeto decisão monocrática que, deixando de conhecer de substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer habeas corpus decisão do juízo competente da execução penal que concedeu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a imprescindibilidade de avaliação do requisito subjetivo para a progressão, com

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