(DOC. VP 250.6020.1369.3797)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas súmula 691/STF. Agravo regimental não corpus. Provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, com fundamento na Súmula 691/habeas corpus STF, em razão de alegado excesso de prazo na prisão preventiva de investigados por participação em organização criminosa. 2 - Os agravantes foram presos preventivamente pela suposta prática de furtos qualificados a instituições bancárias, estando detidos há mais de 120 dias sem oferecimento de denúncia. II - Questão em discussão 3 - A quest�

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