(DOC. VP 250.6020.1359.4176)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 110 e 128, ambos do CTN e 5º da Lei complementar 87/96. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido. 1.»o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da suprema corte". (agint no REsp 2.126.362/rs, rel. Min. Regina helena costa, primeira turma, DJE de) 5/9/2024 2.»eventual alteração do julgado imPortaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo STF, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (CF/88, art. 102), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (agint no aresp 1.880.784/ms, rel. Min. Gurgel de faria, primeira turma, DJE de) 9/12/2021

3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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