(DOC. VP 250.6020.1356.4993)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ex- Empregado aposentado. Manutenção. Decisão. Ultra petita embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Julgamento além do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico-Sistemática do pedido.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Não implica julgamento além do pedido () a concessão de tutela ultra petita jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraíd

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