(DOC. VP 250.6020.1345.2143)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Não constatada. Ausência de vícios no acórdão que julgou os aclaratórios. Absolvição. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o agravante sustente que o Tribunal deixou de se a quo manifestar sobre a possibilidade de as declarações da vítima serem a única prova a atestar a ocorrência do crime, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração enfrentou o tema, tanto que mencionou outros elementos, além do depoimento da vítima (como as declarações de testemunhas, colhidas durante a instrução processual) para justificar o não provimento do apelo. 2 - Como foram descritas as provas c

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