(DOC. VP 250.6020.1340.8376)

STJ. Processual civil e consumidor e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico oas. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Requisitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A tempestividade do recurso especial é reconhecida, tendo a parte comprovado a suspensão do prazo recursal. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que,"para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao. ressarcimento dos prejuízos causados" 3 - Em virtude de a conclusão ado

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