(DOC. VP 250.6020.1339.4752)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 25 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 20 anos pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi fundamentado na alegação de nulidade processual por deficiência na resposta à a

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