(DOC. VP 250.6020.1334.9454)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, com base na Súmula 182/STJ. 2 - O agravo regimental não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. 3 - A condenação do agravante está fundamentada em depoimentos das vítimas e testemunhas, não havendo margem para aplicação do princípio do in dubio pro reo

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